O que muda com as alterações à contratação pública (Decreto-Lei n.º 78/2022)
No dia 7 de novembro de 2022, foram publicadas, em Diário da República, as alterações no regime de contratação pública (Decreto-Lei n.º 78/2022). Aplicadas a partir de 2 de dezembro do ano passado, estas mudanças têm em vista simplificar procedimentos administrativos e criar um regime de concepção-construção especial, mais rápido e eficaz, aplicando-se aos procedimentos […]
